Encomendas e Devoluções

1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, em representação do consumidor, adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

2. O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do formulário de «Livre resolução» (constante neste link) ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato através do envio de carta registada para Apartado 70, 8400-999 Lagoa

3. Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem (produto). O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito, constituindo-se em mora caso não proceda à devolução do(s) produto(s) no prazo legal estipulado.

4. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e com todos os adereços e acessórios. Os bens não podem ter sido usados, desgastados, lavados, sujados ou danificados, tanto nos seus elementos principais como acessórios. No caso de os produtos demonstrarem sinais de uso ou desgaste, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem e pagará, pelo uso temporário do bem, uma compensação financeira ao vendedor.

5. Exceções ao direito de livre resolução:

§ Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

§ Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

§ Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

§ Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

§ Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

§ Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, pois a sua execução depende do consentimento prévio e expresso do consumidor; e o consumidor reconhece que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

6. Consideram-se bens não suscetíveis de devolução e uma exceção ao direito de livre resolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, os bens enviados selados quando abertos após a entrega ao consumidor, tais como, a título de exemplo, os artigos íntimos, objetos sexuais, suplementos alimentares, vitaminas, roupa interior e lingerie, farmácia, fatos banho, acessórios de soutien, copas adesivas, acessórios para o cabelo, bijuteria, perfumaria, cosmética, beleza e de higiene pessoal.